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24 de outubro de 2014

Embargos protelatórios e pagamento de multa pela fazenda pública

Publicado por Rafael Bertramello - 1 ano atrás

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O entendimento do STF é de que as custas judiciais ostentam natureza de tributo, mais especificamente de taxa, porque se destinam à remunerar o serviço judicial; via de regra, por conta de nova autuação e devolução de autos ao órgão hierarquicamente inferior, após o julgamento.

Nos Embargos de Declaração, segundo Fredie Didier [1], não há preparo porque são dirigidos ao mesmo órgão julgador. Não ocorre, pois, o fato gerador.

Importante distinguir, entretanto, a hipótese de multa (que não é tributo, uma vez que este não constitui sanção de ato ilícito)[2] por oposição de embargos declaratórios protelatórios.

Como a oposição tempestiva dos embargos declaratórios interrompem o prazo para outros recursos, é comum observar o manuseio desmedido e sem critério dos tais para, simplesmente, protelar o andamento do feito.

Essa prática, sem dúvida, tem de ser combatida pela legislação e jurisprudência.

Dispõe o atual art. 538, parágrafo único do CPC:

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Observe-se o trecho em destaque: não basta que o juiz ou tribunal considerem os embargos protelatórios; deve, irremediavelmente, fundamentar sua decisão e modo a expor o raciocínio que o levou a tal conclusão (STJ, 3ª T, REsp 92.285/PR, Rel. Min. Nilson Naves, j. 16.12.1996, publicado no DJ de 03.06.1997, p. 4.642).

Aliás, essa conclusão deveria da própria exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX).

É possível, no entanto, o manejo dos embargos declaratórios contra a decisão que julgou anteriores embargos, ainda que estes tenham sido considerados protelatórios. Esses novos embargos, se considerados novamente procrastinatórios, poderão ensejar ao embargante multa de até 10% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso (inclusive novos embargos) condicionada ao depósito prévio da multa.

A proibição de novos embargos, na atual redação do CPC, nos soa clara e unívoca, em que pese ser possível interpretação que a segunda oposição, de caráter protelatório, ocasione preclusão de embargar outras vezes.

Para Fredie Didier Jr., a multa de até 10 % (dez por cento) “passa a constituir requisito de admissibilidade de qualquer outro recurso que venha a ser intentado pela parte, mesmo que esse recurso não se sujeite, normalmente, a preparo”.[3]

Há vozes[4] no sentido de que tal exigência seria inconstitucional, e até mesmo contrária à súmula vinculante 21[5]. Não nos parece, entretanto, que tal entendimento se revele correto. A uma porque a súmula vinculante 21 trata, especificamente, de recurso administrativo. A duas porque a súmula vinculante 28[6], a tratar de matéria semelhante, limita-se a tratar da ação judicial que cuide de discussão de exigibilidade de crédito tributário.

Por força do art. 27[7], do CPC, a Fazenda Pública somente paga referida multa (dos embargos protelatórios) ao fim do processo, se vencida. Tal entendimento é combatido pelo ilustre Professor Cassio Scarpinella Bueno[8], que ensina:

“(...) a dispensa do depósito prévio somente para pessoas de direito público agrediria o “modelo constitucional do processo civil”, em especial o “princípio da isonomia”[9]

Por fim, registre-se a redação do Projeto de Novo Código de Processo Civil, a tratar sobre a matéria:

Art. 1.039 (...)

§ 3º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa atualizado. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor da causa atualizado.

§ 4º A interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção do beneficiário de gratuidade da justiça e da Fazenda Pública, que a recolherão ao final.

§ 5º Não serão admitidos novos embargos de declaração, se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Como se vê, reafirma-se o entendimento de que a Fazenda Pública somente pagará eventual multa ao fim do processo, acaso vencida, limitando, numericamente, a oposição de embargos declaratórios em situação específica, isto é, quando o caráter protelatório for reconhecido, sucessivamente, nos dois últimos recursos.

[1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 11ª ed. Rev., ampl. E atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2013, p. 225.

[2] Código Tributário Nacional, Art. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

[3] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 11ª ed. Rev., ampl. E atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2013, p. 225.

[4] AURELLI, Arlete Inês. “Aspectos polêmicos dos embargos de declaração”. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins. Nelson Nery Jr.; Teresa Arruda Alvim Wambier (coords.). São Paulo: RT, 2011, v. 12, n. 4.2, p. 25-26.

[5] “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

[6] “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.

[7] “Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido”.

[8] O poder público em juízo. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 227-237.

[9] BUENO, Cassio Scarpinela. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. – 4ª ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2013.

Rafael Bertramello

Rafael Bertramello

Professor e Advogado.

Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil na Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG. Advogado.


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