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27 de novembro de 2014
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Embargos de declaração e litisconsórcio: prazo em dobro?

Publicado por Rafael Bertramello - 1 ano atrás

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Via de regra, os embargos declaratórios devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se tratar-se de Defensoria Pública, Ministério Público e Fazenda Pública, os quais gozam de prazo em dobro. O primeiro por disposição do § 5º, art. da Lei 1.060/50, os dois últimos em função do art. 188, do CPC.

A questão surge, entretanto, na existência de litisconsórcio. À luz do art. 191, do CPC [1], havendo litisconsortes com procuradores diferentes, o prazo para opor embargos declaratórios deve ser computado em dobro. Essa é a leitura que vem sendo realizada pela doutrina e jurisprudência.

Mas o questionamento tem desdobramentos relevantes: e se apenas um dos réus for sucumbente, a regra será a mesma? E se o litisconsórcio houver se “desfeito” na instância ordinária, porque apenas um dos réus recorreu, ainda assim a regra será aplicada?

Se os litisconsortes dispuserem de advogados distintos, computar-se-á, em favor deles, o prazo em dobro.

Quanto à segunda hipótese, veja-se súmula 641 do C. STF:

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido”.

Para Fredie Didier Jr., “tal enunciado não se aplica para os embargos de declaração, porquanto não se exige sucumbência para que se oponham os embargos”.[2]

Tal entendimento, entretanto, deve vir acompanhado de ressalvas importantes, inclusive a notícia de que a 3ª Turma do STJ, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 743.651/DF, rel. Min. Ari Pargendler, entendeu de modo diverso, em que pese tal precedente ser um ponto fora da curva:

“Ainda que os litisconsortes sejam representados por diferentes procuradores, cada qual tem o prazo de 5 (cinco) dias para opor os embargos de declaração, os quais não se sujeitam ao regime do art. 191 do Código de Processo Civil”.

Outra importantíssima consideração é que desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, porque apenas uma das partes apelou, não haverá incidência do art. 191 do CPC:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA.

1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544 do Código de Processo Civil.

2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no art. 191 do CPC quando, desfeito o litisconsórcio na instância ordinária, somente um deles recorre da decisão.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 233.560/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013)

Vale dizer, ainda, que se um dos litisconsortes não tem interesse ou legitimidade para recorrer da decisão, o remanescente não terá direito à regra do art. 191, do CPC, em benefício único daquele que recorreu e, agora, utiliza-se dos embargos declaratórios.

Essa a posição recente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. PRAZO SIMPLES PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. A contagem do prazo em dobro prevista no art. 191 do CPC para litisconsortes que tenham procuradores diversos não se aplica quando os demais litisconsortes não têm interesse ou legitimidade para recorrer da decisão.

2. No caso, trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que negou provimento a agravo contra despacho denegatório de recurso especial. Portanto, apenas o recorrente teria interesse e legitimidade para insurgir-se contra a inadmissão de seu recurso especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no Ag 1066149/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013)

Paradigmático julgado nos interessa. Trata-se de decisão na qual o STJ, ao apreciar embargos declaratórios em recurso especial, posicionou-se pela impossibilidade de as partes se beneficiarem do art. 191, do CPC, e simultaneamente recorrerem de forma conjunta, recolhendo único preparo. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PATRONOS DISTINTOS. MANIFESTAÇÃO EM PETIÇÃO CONJUNTA. CONSEQUÊNCIAS. PRAZO DOBRADO. PREPARO.

1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício.

2. O preparo consiste no adiantamento das despesas para o processamento do recurso. Deve-se, pois, recolher um preparo por recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC.

3. Mesmo recorrendo por meio de uma mesma peça processual, se forem representados por diferentes advogados cada réu fica sujeito ao recolhimento de um preparo.

4. Em respeito ao princípio da isonomia, que deve permear toda a relação jurídico-processual, os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do art. 191 do CPC, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado.

5. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, com efeitos modificativos (EDcl nos EDcl no REsp 1120504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011)

A matéria é de suma importância, pois, os Embargos Declaratórios, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos[3].

O Projeto de Código de Processo Civil, em sua versão mais recente, assim disciplina a matéria:

Art. 1036.

§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 deste Código.

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para manifestar-se nos autos, independentemente de requerimento.

O STJ, no entanto, de longa data admite a incidência da regra do art. 191 do CPC ainda que os patronos dos litisconsortes atuem na mesma banca de advogados e apresentem petição conjunta.[4] A propósito:

Apelação. Litisconsórcio. Art. 191 do Código de Processo Civil.

Precedentes da Corte.

1. Já decidiu a Corte que “aplica-se a regra benévola do art. 191, CPC, independentemente dos advogados serem do mesmo escritório e apresentarem a petição em conjunto, suscitando as mesmas razões” (REsp nº 184.509/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/3/99).

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 577820/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 197)

[1] Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

[2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 11ª ed. Rev., ampl. E atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2013, p. 224.

[3] (EDcl nos EDcl no REsp 1328760/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 04/06/2013)

[4] REsp 577.820/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19.04.2004; REsp 844.311/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.08.2007; REsp 818.419/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 18.06.2009; REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fuz, DJ de 27.06.2005; REsp 184.509/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15.03.1999.

Rafael Bertramello

Rafael Bertramello

Professor e Advogado.

Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil na Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG. Advogado.


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