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5 de Julho de 2022

Simulação de caso prático-profissional - 2ª fase da OAB em Constitucional

Rafael Bertramello, Advogado
Publicado por Rafael Bertramello
há 9 anos

Leia o problema a seguir e tente resolvê-lo antes de consultar o gabarito.

Maria é funcionária do município de Limeira, Estado de São Paulo, e exerce, há 15 anos, atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo-se à exposição constante a agentes nocivos à saúde. Recebe, assim como todos aqueles que trabalham nesta função, adicional por insalubridade.

Tício, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira, afirma que “segundo a lei orgânica do município, compete ao prefeito apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais”, efetivando-se, assim, o direito previsto na constituição estadual a tal benefício:

Lei orgânica do Município de Limeira.

Art. 51 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei[1] que disponham sobre:

(...)

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Constituição do Estado de São Paulo.

Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I- portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Com base na hipotética situação e, considerando que a Constituição Paulista atribui competência ao Tribunal de Justiça para julgar ações que visem combater a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração Indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição da República e na Constituição Estadual, atue na qualidade de advogado contratado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira e promova a medida judicial cabível para atender aos interesses de Maria e demais associados, atentando-se para os requisitos formais da medida judicial a ser elaborada.

Antes de consultar o gabarito, responda aos seguintes itens:

1. Qual a peça cabível?

2. De quem é a competência para julgá-la?

3. Quem são os legitimados?

4. Quais os fundamentos e pedidos?

Gabarito:

Mandado de Injunção Coletivo (CF, art. , LXXI).

Competência:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Legitimidade ativa:

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira

Legitimidade passiva:

Prefeito do Município de Limeira

Fundamentação:

A ausência de lei complementar municipal regulamentadora do direito previsto na Constituição Estadual (art. 126, § 4º, III), torna inviável o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais que laboram em condições especiais que prejudicam a saúde ou integridade física (atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas), razão pela qual o mandado de injunção coletivo é o instrumento adequado à satisfação da pretensão veiculada.

O Município tem autonomia para legislar sobre a aposentadoria especial de seus servidores no exercício da competência supletiva (art. 24, § 3º c. C art. 30, II, da Constituição Federal). A competência legislativa das pessoas políticas para editar normas sobre previdência social, em especial acerca do regime jurídico dos seus servidores públicos, é concorrente (artigo 24, XII da CF), de modo que ausente norma de caráter geral expedida pela União, haverá competência plena do Chefe do Executivo local para a propositura da lei, sem prejuízo, é claro, da superveniência de Lei Federal a respeito (§ 4º, artigo 24 da CF).

Parâmetro jurisprudencial:

RE 210.213-SP, Rel. Min. César Peluso.

Pedido:

Aplicação analógica do disposto no art. 57, caput e § 1º da Lei nº 8.213/91, que disciplina o regime geral da previdência social, aos servidores que cumprirem as exigências legais.

Observar: art. 24, P. Ú, Lei 8038.90/Lei 12.016.09/art. 282, CPC.

Item

Pontuação

Endereçamento:

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

0/1,0

Legitimidade ativa:

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira

0/0,25

Legitimidade passiva:

Prefeito do Município de Limeira

0,25

Fundamentação:

(I) a existência de norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada, o que impede o exercício de um direito em caso concreto (inconstitucionalidade por omissão);

(II) O Município tem autonomia para legislar sobre a aposentadoria especial de seus servidores no exercício da competência supletiva (art. 24, § 3º c. C art. 30, II, da CF);

(III) A competência legislativa das pessoas políticas para editar normas sobre previdência social, em especial acerca do regime jurídico dos seus servidores públicos, é concorrente (art. 24, XII, CF) 0/0,5/1,0/1,5Postulação – Aplicação analógica do disposto no art.577, caput e§ 1ºº da Lei nº8.2133/91, que disciplina o regime geral da previdência social, aos servidores que cumprirem as exigências legais

0/1,0

Requerimentos:

(i)Notificação da autoridade coatora para prestar informações; (ii) intimação do MP para oferecer parecer;

0/0,25/0,5

Valor da causa – R$... Ou R$ 1.000,00, para fins fiscais

0/0,5

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4 Comentários

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Excelente explicação !! continuar lendo

Poderia ser o caso de Maria entrar com Mandado de Injunção individual? continuar lendo

Sim, Elenilton. Um abraço! continuar lendo

sssss continuar lendo