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13 de Agosto de 2022

A execução da cobertura trabalhista na apólice de seguro garantia

Rafael Bertramello, Advogado
Publicado por Rafael Bertramello
há 8 anos

As apólices de Seguro-Garantia emitidas para assegurar o cumprimento dos contratos celebrados com a Administração Pública, na forma do inciso II, § 1º, art. 56 da Lei 8.666/93, podem ou não abarcar o cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, ou melhor, assegurar o reembolso, ao órgão público, dos valores que eventualmente tenha de pagar na hipótese de também ter sido condenado a tanto. Esse o objeto da cobertura adicional trabalhista e previdenciária, constante da Circular 477/13 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Juízes do trabalho, na condução dos processos trabalhistas em fase executiva, têm notificado as Seguradoras para que procedam ao depósito da garantia em juízo (quando tomam ciência da existência da apólice) e muitas vezes o fazem sem se atentar para as particularidades da cobertura trabalhista que, em alguns casos, sequer está inserida na apólice.

E como devem proceder as Seguradoras?

Há casos em que o Segurado (Administração Pública) sequer foi demandado e condenado judicialmente, mas, ainda assim, alguns juízes entendem possível o acionamento da garantia contratual, ainda que ela tenha por Segurado a Administração Pública, e não o Tomador-Contratado.

Como se sabe, se o Segurado não foi condenado a pagar verbas trabalhistas, ou sequer participou da relação processual, não pode ser condenado na fase executiva nem mesmo ter a apólice em que figura como segurado executada.

De natureza adicional, complementar e facultativa, a cobertura adicional para verbas trabalhistas e previdenciárias está atrelada à futura e eventual existência de ações judiciais trabalhistas e previdenciárias nas quais o Segurado (contratante) seja demandado e, por decisão judicial definitiva, veja-se obrigado a pagar verbas inadimplidas pelo contratado em relação aos funcionários deste.

O contrato de seguro pauta-se por riscos predeterminados, logo, a decisão judicial que afronta tal regra (Código Civil, 757) fere, ainda por via oblíqua, o patrimônio da própria seguradora, que é privada de seus bens sem o devido processo legal (Constituição Federal, art. , incisos XXII e LIV).

A Seguradora deve ter assegurado o direito de defesa, antes da efetiva penhora do crédito, mediante devido processo legal (CF, art. , LIV), corolário do Estado Democrático de Direito (CF, art. , caput).

Mas o que se verifica, na prática, são decisões judiciais fundamentadas na efetividade da prestação jurisdicional, na necessidade de intervenção do judiciário para garantir as verbas de natureza alimentar, devidas ao empregado.

Nesse afã, os juízes têm dirigido ordens às Seguradoras para que promovam o depósito da importância Segurada em juízo, e o fazem sem participar-lhes a condução do processo, a palavra, o contraditório.

Não há dúvidas de que a sistemática processual vigente confere deveres a todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo, inclusive terceiros, interessados ou não. O que não se tolera, entretanto, é que tais efeitos possam atingir essas pessoas sem que se dê a elas possibilidade de esboçarem reação a tanto, ou que possam opor-se a esse comando.

De fato, não se pode aceitar que pessoas estranhas ao processo – e que, portanto, não tiveram condição de participar dele, ou influir na decisão ali surgida – possam ser apanhados em sua esfera jurídica, sofrendo prejuízo jurídico com tal decisão, sem que possam se insurgir contra ela.

O contraditório é essencial para autorizar a recepção por terceiros de efeitos do provimento judicial. Ninguém, afinal, pode admitir seja obrigado a sujeitar-se a efeitos de ato estatal, sem que possa opor-se a tanto. No mesmo sentido, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (CF, art. , II).

É a lei que estabelece o regramento básico aos contratos de seguro, de tal forma que as Seguradoras só podem assegurar interesses legítimos e contra riscos predeterminados (CC, art. 757).

Se a administração pública falhar na fiscalização do contrato, dando, pois, ensejo à conclusão de que deva responder subsidiariamente, a apólice de Garantia que contenha cobertura adicional para verbas trabalhistas somente poderá ser executada se ela, Administração Pública, for condenada subsidiariamente e constar do título executivo judicial (Enunciado 331, do TST, transcrito abaixo).

Note-se, a princípio, ser do Tomador a obrigatoriedade de manter seus funcionários sob vínculo empregatício exclusivo, responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes desta contratação. A Administração Pública não atrai, automaticamente, a responsabilidade de pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais inadimplidos pelo contratado, e justamente por isso a apólice também não pode ser acionada automaticamente.

No julgamento da ADC-16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, a Excelsa Suprema Corte pronunciou-se pela constitucionalidade do § 1º, art. 71 da Lei 8.666/93, em decisão assim ementada:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995 (STF, ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011).

Os debates em Tribunal Pleno foram conclusivos no sentido de que, em regra, a administração pública não se responsabiliza pelo passivo trabalhista deixado pela empresa com quem contratou. No entanto, havendo descuido da administração, caracterizado pela falta de fiscalização dos serviços, é possível responsabilizá-la pelas obrigações trabalhistas no período de vigência do respectivo contrato.

Decorre desses fatos, a exigência de que nas apólices voltadas à modalidade de Reclamações Trabalhistas, Previdenciárias e Tributárias haja menção à garantia dos prejuízos relacionados à responsabilidade subsidiária dos órgãos públicos e, consequentemente, inclusão da garantia de atos ilícitos involuntários dos seus agentes na fiscalização do contrato.

Essa a conclusão que se extrai do Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho:Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade(...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Logo, não pode o judiciário determinar a imediata liquidação da apólice de seguro garantia para determinar o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias devidas pelo Contratado a seus empregados. Primeiro, porque a apólice não é um título executivo, líquido, certo e exigível. Segundo, porque o Segurado nem experimentou prejuízos cobertos pela apólice contratada. Cumpre-nos esclarecer que a retenção de faturas, por parte do Segurado, para pagamento das verbas trabalhistas, não se confunde com a hipótese em apreço, pois, em situações tais, o valor é extraído diretamente de crédito da própria Contratada, constituindo, pois, pagamento indireto por esta. Apenas o descumprimento das obrigações contratuais que repercutam na esfera jurídica de interesse do segurado é que viabiliza a utilização da apólice, comprovada a existência de prejuízos decorrentes de tal fato e, ainda assim, submetida primeira à execução específica do objeto do contrato, se assim o optar a Seguradora. Dispõe a Constituição Federal em seu art. :“XXII - é garantido o direito de propriedade;”“LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.O artigo 585 do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar que dentre todos os seguros comercializados em nosso país, apenas a apólice de seguro de vida (inciso III) está revestida do caráter de título executivo.

Não se concebe a possibilidade de executar uma apólice de garantia, pois, não se trata de uma cártula com a indicação de liquidez, certeza e exigibilidade. A Importância Segurada corresponde tão somente a um Limite Máximo de Indenização, não se trata de um “quantum debeatur”.

O pagamento de indenização de natureza trabalhista e previdenciária, por intermédio de uma apólice de Garantia, não prescinde de trânsito em julgado, pois, somente com sua ocorrência é que pode haver a apuração efetiva dos prejuízos, determinação da existência de cobertura, do nexo causal entre o dano e a responsabilidade contratual, da regularidade do contrato, da adequação dos fatos às garantias ofertadas (vide, a propósito, nossa manifestação acerca do trânsito em julgado, em artigo disponibilizado neste site).

Não se pode desconsiderar que a lista de títulos executivos extrajudiciais dispostos no Artigo 585 é taxativa, “numerus clausus”, sem possibilidade de ampliá-los a critério do julgador, a ponto de considerar executivo qualquer outro documento que ali não esteja relacionado.

Somente os termos inequívocos da lei têm o condão de conferir executividade a um documento; “nullum títulus sine lege”. E, a apólice em questão, não está revestida desse caráter e, exatamente por isso, não integra a relação de títulos executivos, pois, não foi alçada à condição de documento capaz de, por si só, implicar em reconhecimento de exigibilidade, liquidez e certeza.

Por estas razões, é teratológico o ato judicial que determina a apreensão judicial do limite máximo de indenização previsto em apólice de seguro, se o segurado, beneficiário do seguro, não é o destinatário da indenização, se não houve a ocorrência de evento coberto pelo seguro, se não existe um crédito a seu favor.

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