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13 de Agosto de 2022

Seguro Garantia Judicial

Perspectivas para um novo produto

Rafael Bertramello, Advogado
Publicado por Rafael Bertramello
há 6 anos

Seguro Garantia Judicial

I – Histórico no Brasil

Afirma-se que o Seguro Garantia de Obrigações Contratais foi criado pelos norte americanos ao fim do século XIX – e melhor desenhado a partir da edição do Miller Act, em 1935 – quando se verificou a magnitude dos prejuízos suportados pelo Estado com o abandono e inexecução integral de contratos públicos pelos particulares contratados.

No Brasil, tentou-se introduzir o Seguro Garantia no Projeto de Lei (“PL”) que versava sobre a aprovação de uma Lei de Licitações e Contratos Públicos (PL 1.491/91), mas o então Presidente da República, Itamar Franco, vetou a sua inclusão ao argumento de que poderia comprometer a democratização e a lisura das licitações, tendo em vista que não havia critério objetivo para a fixação do valor da cobertura, limite e mecanismo que garantisse a ampla concorrência entre as Seguradoras.

Referido PL tornou-se a hoje conhecida Lei nº 8.666/93, alterada em 1994, pela Lei nº 8.883 para contemplar o Seguro Garantia como alternativa à fiança bancária e à caução, mas com contornos mais objetivos e práticos do que a proposta original, delimitadores do valor e das situações de sua aplicação[1].

Especialistas apontam que o Seguro Garantia fomentou a livre concorrência e a competividade, entregando aos particulares uma alternativa menos onerosa para a garantia de seus contratos, o que também desencadeou uma movimentação dos bancos para o oferecimento de condições mais atraentes nas fianças bancárias. O Seguro foi ganhando protagonismo na medida em que os Acordos de Basileia impuseram exigências às instituições financeiras como forma de fazer face ao risco de crédito, o que encareceu o custo da fiança bancária.

O Seguro Garantia, inicialmente vocacionado a garantir contratos foi-se amoldando a uma rica realidade de possibilidades existentes nas relações públicas e privadas. É nesse contexto que, em 2003, nasce a primeira Circular da SUSEP (nº 232) a tratar do Seguro Garantia Judicial.

Naquela época o Seguro Garantia Judicial ainda não havia sido regulamentado em lei, o que veio a acontecer somente em 2006, com a inclusão do § 2º ao artigo 656 do então Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382.

Embora a lei não fosse condição sine qua non à comercialização do produto, estima-se que seu surgimento aumentou a arrecadação de prêmios, de 2007 para 2006, em mil por cento, totalizando R$ 50 milhões.

Mas a inclusão do seguro garantia no Código de Processo Civil não significou o triunfo absoluto do produto, especialmente porque o argumento da aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais[2] não foi o suficiente para harmonizar o poder judiciário sobre o tema. Instalou-se a divergência.

Aos poucos, seguradores e contribuintes ganharam a simpatia da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que culminou na edição da Portaria 1153/09 para regulamentar os requisitos de aceitação do seguro garantia judicial nas execuções fiscais. Estima-se que em 2009 os prêmios atingiram a cifra de R$ 121 milhões.

Entraves jurídicos, porém, relevaram a necessidade de adequação do produto para melhor atendimento das especificidades processuais, razão pela qual a Circular SUSEP nº 477/13 redesenhou as regras do produto, procurando adequá-las às exigências rotineiras da PGFN nos processos judiciais. Esse normativo da SUSEP ab-rogou a Circular anterior (nº 232), bifurcando a garantia judicial em duas frentes: judicial e judicial para execução fiscal, e elevou a arrecadação de prêmios para, aproximadamente, R$ 450 milhões.

Seguiu-se à edição desse novo ato normativo a publicação, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de uma nova e mais avançada Portaria sobre o tema, a nº 164/2014[3], hoje vigente.

Significativos foram os avanços trazidos com esse ato normativo, dentre os quais se destacam “a) separação dos riscos entre o seguro garantia judicial oferecido na execução fiscal e o seguro garantia oferecido no âmbito de parcelamento administrativo fiscal; b) retirada da obrigação de contratação de resseguro, independente do limite de retenção, para as apólices acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme constava no art. 4º, § 1º, da Portaria PGFN nº 1.153/2009; c) exclusão da cláusula de pagamento direto, anteriormente prevista no art. 4º, § 2º, da Portaria PGFN nº 1.153/2009; d) supressão do acréscimo de 30% por conta da obrigação de atualização monetária permanente do valor da apólice; e) simplificação e modernização da documentação a ser apresentada no ato de oferecimento do seguro”.[4]

Mais recentemente, o Seguro Garantia Judicial foi incluído na Lei de Execuções Fiscais[5] como modalidade apta a garantir processos por ela regidos. Essa medida eliminou discussões acerca da possibilidade de aceitação dessa modalidade de garantia, que até então encontrava resistência dos juízes mais conservadores.

Pedagógica é a elucidação do tema no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.043/2014. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA.

1. Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de "seguro garantia judicial".

2. A jurisprudência do STJ possuía entendimento segundo o qual não era possível a utilização do "seguro garantia judicial" como caução à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica. Contudo, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. , II, da LEF, facultou-se expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". E sendo a referida lei norma de cunho processual, possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. Precedente.

3. Aplica-se as alterações trazidas pela Lei n. 13.043/2014 inclusive aos casos em que a decisão que indeferiu o pedido de utilização do seguro garantia se deu antes da vigência da referida norma. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1534606/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015).

Como se vê, o próprio Superior Tribunal de Justiça confirmou a plena e imediata aplicabilidade do seguro garantia judicial às execuções fiscais. Mas, os problemas não se esgotam por aí.

Há muito a avançar, especialmente porque os requisitos do seguro garantia ainda não são consenso nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; ainda há resistência na utilização do seguro para débitos não inscritos em dívida ativa (na fase de limbo); o clausulado das apólices é um emaranhado complexo, uma colcha de retalhos que mantém regras exclusivas a garantias contratuais.

Sem pretender discutir todas as controvérsias em torno do tema, destacam-se algumas das principais questões que hoje revelam a necessidade de aperfeiçoamento do produto.

II – As modalidades de Seguro Garantia Judicial

O seguro garantia judicial é hoje comercializado para garantir o pagamento de valores que o Tomador (contratante do seguro e potencial devedor) necessite realizar em processos nos quais se discutam obrigações de natureza civil, trabalhista e fiscal.

Bom destacar que não se chega a essa conclusão pela simples leitura da Circular SUSEP, que na modalidade judicial delimita seu âmbito de aplicação, apenas, a processos judiciais, compreendendo assim a responsabilidade administrativa por atos de improbidade (em ações civis públicas e ações populares, por exemplo), bem como ações penais tributárias e ambientais, nas quais também se verifica a possibilidade, em algumas circunstâncias, de oferecimento de garantia.

O atual objeto, portanto, existe porque Seguradores e Resseguradores zelam pela imagem de seus grupos e não os querem vinculados a infratores da ordem tributária ou da legislação penal.

É por isso que os contratos de resseguro devem impor aos Seguradores que se atentem, no processo de subscrição dos riscos, para a discussão e a probabilidade de êxito dos Tomadores. Uma subscrição de riscos que se paute apenas no crédito tende a alimentar riscos à imagem dos garantidores.

Dentre as modalidades, talvez a menos explorada seja a civil. Atua-se com foco na substituição da penhora, no cliente réu, esquecendo-se da possibilidade de contratação do seguro pelo autor da ação, do qual muitas vezes se exige caução (para concessão de tutela antecipada, por exemplo), ou garantia para o prosseguimento da execução provisória.

A modalidade trabalhista ganhou significativo reforço com a modificação da LEF. É que o artigo 889 da CLT prevê que "aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal."

Logo, a lei de execuções fiscais tem aplicabilidade imediata e direta no âmbito das execuções trabalhistas, desde que não contrarie a legislação trabalhista. Porém, o artigo 882 da CLT prevê que a nomeação de bens à penhora observará a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC-73 (hoje artigo 835 do NCPC), afastando, por conseguinte, a ordem estabelecida no artigo 11 da lei 6.830/80 (LEF).

Mas a boa notícia é que, conforme comentamos no primeiro tópico, o NCPC equiparou a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro, para fins de substituição de penhora. Aliás, esse já tinha sido o posicionamento do TST sobre o tema:

OJ-SDI2-59 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Inserida em 20.09.00

A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.

Ainda sobre a cobertura trabalhista, interessa-nos saber se o produto pode ser utilizado em lugar do depósito recursal na esfera trabalhista.

Como se sabe, para interpor alguns recursos na justiça do trabalho, como o Ordinário e o de Revista, a empresa necessita depositar em juízo o valor da condenação, observados os tetos fixados por Ato do TST. Os juízes e tribunais trabalhistas têm solicitado que o depósito recursal seja feito em dinheiro (conforme interpretação dada ao art. 899, da CLT, e da Súmula 128, do TST).

Mas, o que impede seja o seguro oferecido em lugar do depósito recursal? A nosso ver, nada, pois, na esfera trabalhista tal depósito não possui natureza de pagamento de tributo, e sim de antecipação de pagamento do valor da condenação. Como o valor permanece depositado até a execução trabalhista, não haveria prejuízo ao Reclamante (autor da ação trabalhista) se o depósito recursal fosse substituído por seguro ou mesmo fiança bancária.

Todavia, recomenda-se uma postura conservadora, pois, não seria adequado orientar o cliente a experimentar o oferecimento da apólice no momento de interposição do recurso. Nada impede, contudo, um pedido de substituição do depósito recursal já efetivado por uma apólice de seguro, uma vez que eventual negativa não prejudicaria o prosseguimento do recurso.

No modalidade Fiscal, em regra, o seguro é contratado em dois momentos: na fase de limbo (quando houve a conclusão do processo administrativo e aguarda-se o ajuizamento da execução fiscal) e após o recebimento da citação na execução fiscal.

Mas o tema não está corretamente esclarecido nos atos normativos vigentes.

A Portaria PGFN 164/2014, por exemplo, estipula que o seguro é aplicável nos processos de execução fiscal, silenciando sobre a utilização do seguro em ações cautelares antecipatórias de garantia, ações anulatórias, mandados de segurança. Outras Portarias, editadas antes e depois da Portaria Federal previram a possibilidade de garantia antecipada dos créditos fiscais passíveis de execução, revelando-se, portanto, mais avançadas que o regramento federal:

PGFN 164/2014. Art. 1º O seguro garantia para execução fiscal e o seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), visam garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, respectivamente, em execução fiscal ou em parcelamento administrativo, na forma e condições descritas nesta Portaria.

Resolução AGE Nº 301/2012. Art. 1º A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal em processos de execução fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com a finalidade exclusiva de garantir execução atual ou futura e possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal.

Portaria PGDF nº 60/2015. Art. 1º A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal em processos de execução fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com a finalidade exclusiva de garantir execução atual ou futura e possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal.

Importante lembrar que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu[6] a possibilidade do ajuizamento de Ação Cautelar para garantir o débito mediante a penhora antecipada para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Trata-se de impedir que o contribuinte seja penalizado pela ineficiência do Estado. Posteriormente, quando citado na execução fiscal o contribuinte requererá a transferência da penhora realizada nos autos da ação cautelar ao feito executivo.

Diante da possibilidade de ajuizamento de mais de uma ação executiva, permanecerá em poder do Juízo a prerrogativa de ordenar que a Seguradora desmembre a apólice inicial em tantas quantas forem suficientes para a garantia dos débitos que estejam relacionados ao mesmo processo administrativo que culminou na penhora antecipada. Do contrário seria admitir pouca ou nenhuma segurança jurídica através do seguro, tópico que adiante comentaremos ao tratar das regras de manutenção e renovação do seguro.

III – Algumas dores do crescimento

a) Quem é o Segurado da apólice?

A SUSEP afirma, em sua Circular 477/13, que o Seguro Garantia é subdividido em dois ramos, público e privado. Para cada ramo a SUSEP padronizou uma redação diferente de cláusulas gerais e especiais.

Se o Segurado é Público, isto é, integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, o ramo aplicável é o Seguro Garantia Setor Público.

É o caso do Seguro Garantia Judicial, subdividido em judicial e judicial para execução fiscal, o qual existe apenas no Seguro Garantia Setor Público em clara indicação, da SUSEP, de que o Segurado destas apólices deverá ser, sempre, a Administração Pública.

Mas digamos que a definição da SUSEP não é tão clara assim. É que nas condições especiais das modalidades judicial e judicial para execução fiscal, ela definiu o Segurado da apólice como o potencial credor da obrigação em juízo. Ora, e quando o credor não for a Administração Pública?

Nota-se, pois, a ausência de clareza no tratamento do tema.

Em processos fiscais tributários, o Segurado reúne a condição de Administração Pública e credor, como é o caso da União, Estados, DF e Municípios. Mas, e no caso da garantia trabalhista, por exemplo, quando o Reclamante é a pessoa física, ou um sindicato, poderia ele ser o Segurado da apólice?

Não há uma resposta uníssona sobre o tema, mas nos parece que a coerência revela a necessidade de, à luz do produto padronizado pela SUSEP serem mantidos como Segurados apenas os entes da Administração Pública. Assim, propõe-se a nomeação do ente tributante como Segurado, para as garantias fiscais, e diretamente o Juízo no qual tramita a ação para os demais processos.

b) Qual o valor da garantia? Ele é reajustado periodicamente?

Outro ponto de grande relevância diz respeito à liquidez da garantia.

A princípio, o valor da garantia judicial não é reajustável. O valor da importância segurada deve ser interpretado como o valor máximo nominal por ela garantido.

Havendo interesse no reajuste periódico do valor da garantia, tal fato deve ser comunicado à Seguradora antes da emissão da apólice.

Atualmente, Portarias e Resoluções estabelecem que o valor da garantia deve ser reajustado pelos mesmos índices de correção do débito garantido. Nestes casos, a Seguradora é obrigada a informar, na apólice, que o valor será corrigido em conformidade com a regulamentação do tema.

Todavia, há uma questão importante a ser compreendida: a Seguradora tem de ajustar endossos periódicos com seu cliente para a atualização da importância segurada, pois, do contrário, estará assumindo risco superior aquele para o qual foi remunerada. Os endossos devem ser periódicos (preferencialmente de 6 a 12 meses), pois, o risco suportado pela Seguradora é elevado diariamente.

Essa atualização obrigatória do valor da importância segurada põe em cheque a exigência de que a garantia espelhe um acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação ao bem penhorado substituído. Ora, se o valor será reajustado periodicamente e se a Seguradora estará obrigada a efetuar o pagamento do valor atualizado e corrigido, não vemos razão para a manutenção do acréscimo.

Na prática, o acréscimo previsto no CPC apenas onera o suposto devedor. Nota-se que nem a LEF nem a Portaria PGFN 164 exigem o acréscimo de 30% sobre o valor da garantia.

c) Qual o prazo da Seguradora para efetuar o pagamento?

Nas garantias fiscais, o prazo para pagamento será, em regra, de 15 dias. A Resolução Mineira para o Seguro Garantia Judicial prevê, por exemplo, que a Seguradora deve depositar o valor em juízo em até 10 (dez) dias contados de sua intimação.

Nas garantias civis, a tendência é que o prazo de pagamento varie entre 5 e 15 dias, embora a ausência de cláusulas particulares ou especiais sobre o tema nos remeta ao regramento previsto nas condições gerais da apólice, que prevê pagamento em até 30 (trinta) dias do recebimento do último documento solicitado na regulação do sinistro.

Nas garantias trabalhistas, o prazo pode variar entre 48h e 30 dias, no último caso pelas mesmas razões do item anterior.

d) O prazo de vigência da apólice: existe risco de perecimento da garantia?

As Fazendas Públicas sugerem instabilidade e insegurança jurídica na medida em que as Seguradoras declaram não possuir condições de emitirem apólices de seguro garantia judicial por prazo indeterminado. Por isso mecanismos de renovação compulsória foram criados para atacar o risco de perecimento da garantia no curso do processo judicial.

Confira-se a quarta cláusula especial do seguro garantia judicial padronizado pela SUSEP:

4. Renovação:

4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.

4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.

4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.

4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.

Pela leitura da cláusula acima é possível pressupor que a Seguradora permanecerá no risco até a sua extinção, uma vez que as hipóteses de perda de direito do Segurado, previstas nas condições gerais do produto[7], são inaplicáveis ao seguro garantia judicial.

Mas, note-se que não há conclusão clara sobre a penalidade que seria aplicada à Seguradora caso se recusasse a emitir a prorrogação da apólice.

Parece-nos, pois, que em nome da boa-fé contratual toda e qualquer dúvida ou contradição deve ser esclarecida. Por ora, deve-se entender que, caso haja risco e a Seguradora não renove a apólice de seguro garantia judicial, permanecerá ela no risco. Não é essa, pois, uma posição satisfativa e livre de críticas, pois, violentar-se-ia a autonomia contratual e, quiçá, a prescrição. Mas, por coerência não nos parece que outra poderia ser a conclusão.

Fato é que, como se vê, o clausulado das apólices, hoje formado por condições gerais (aplicáveis não só às garantias judiciais, mas a todas modalidades de seguro garantia), especiais (uma para o judicial, outra para o judicial execução fiscal) e particulares espelha uma grande confusão e atecnia, já que muitas cláusulas ali presentes não são, sequer, analogicamente aplicáveis.

É urgente, portanto, a restruturação do produto, para que a ele se dê a coerência necessária ao seu crescimento e consolidação.

IV - Perspectivas para um novo produto

Aliás, essa é uma demanda de Procuradores de diversos locais do País, os quais, já há algum tempo vêm fazendo duras críticas à forma complexa pela qual é estruturada o Seguro Garantia Judicial. Atualmente, muitas páginas da apólice contêm cláusulas sem nenhuma pertinência com o seguro garantia judicial. É preciso, pois, profissionalizar o seguro garantia judicial, evitar que cada seguradora redija, segundo sua concepção, cláusulas próprias e dotadas de diversas incorreções jurídicas.

Por fim, vale destacar que batem à porta outras perspectivas para o seguro garantia judicial, especialmente com a previsão, no Novo Código de Processo Civil, que o equiparou ao dinheiro e à fiança bancária para fins de substituição de penhora:

NCPC, Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

§ 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Como se vê, o Novo Código de Processo Civil manteve a necessidade de a garantia espelhar o acréscimo de trinta por cento sobre o valor do débito, mas inovou ao estipular que o seguro será equiparado ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Pecou, novamente, ao perder a oportunidade de regulamentá-lo para o oferecimento de caução (e não apenas para fins de penhora), ao manter a exigência do acréscimo de 30% (que só beneficia, em regra, a Seguradora, uma vez que estas cobram prêmio superior ao risco efetivo, quando também estipulam em suas apólices a atualização periódica da importância segurada para acompanhar o débito).

Discute-se, agora, se a penhora em dinheiro poderia ser substituída por seguro garantia judicial. Nos processos regidos predominantemente pelo Código de Processo Civil, a resposta parece afirmativa. Mas, nas execuções fiscais, a conclusão é diversa. A LEF já trata do tema, de modo que a aplicação do NCPC, nesse aspecto, aos processos fiscais, ficaria prejudicada. Mas é evidente que os contribuintes baterão às portas do Judiciário para tentar a substituição das penhoras realizadas em dinheiro por seguro garantia.

Há alguns precedentes, de antes da sanção do NCPC, sobre o tema:

DEPÓSITO GARANTIDOR DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR "APÓLICE SEGURO GARANTIA" - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO - POSSIBILIDADE. Na hipótese em que expressamente autorizada e efetivada a substituição do depósito garantidor da execução por "apólice seguro garantia", em execução provisória, a executada faz jus ao levantamento do valor que havia sido depositado, considerando que a nova garantia do juízo satisfaz o objetivo a que se destina.

(TRT-3 - AP: 00271201011403000 0000271-03.2010.5.03.0114, Relator: Denise Alves Horta, Oitava Turma, Data de Publicação: 12/07/2013 11/07/2013. DEJT. Página 78)

Ainda não é possível prever o posicionamento do STJ. Esta Corte Superior tem se posicionado, recentemente, pela possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro quando, pelas características fáticas do caso assim o recomendar:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR.

1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.

2. Inviabilidade de alterar a conclusão pela não substituição da penhora, visto que as razões recursais, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 841.658/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 15/03/2016).

Não se pode perder de vista, porém, que embora a lei somente mencione a possibilidade de substituição da penhora por Seguro Garantia Judicial, a prática demonstra que este também pode ser oferecido em lugar de caução ou como substituição arresto ou sequestro já realizado nos autos, hipótese em que os bens bloqueados do Tomador são liberados e uma apólice é entregue em lugar deles.

Enfim, há muito a avançar. E o mercado segurador precisa estar atento para atender às necessidades dos seus clientes contribuintes e do Estado, sendo urgente a missão da SUSEP, e dos mercado segurador e ressegurador de discutir com a sociedade e os operadores do direito uma forma de melhor operacionalizar o seguro garantia judicial. Assim, todos saem ganhando.


[1] Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária.

§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato [...]

[2] Lei6.8300/80, art.º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, peloCódigo de Processo Civill.

[3]http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/03/2014&jornal=1&página=23&totalArquivos=120

[4] http://www.pgfn.fazenda.gov.br/seguro-garantia

[5] Art.7ºº - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (...)

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

[6] REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010.

[7] 11. Perda de Direitos:

O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes

I – Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;

II – Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado;

III – Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora;

IV – Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;

V – O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato

de seguro;

VI – Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má- fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta;

VII – Se o Segurado agravar intencionalmente o risco;

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2 Comentários

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Olá Rafael boa tarde! Eu li seu artigo sobre seguro garantia judicial. Nos processos que tenho como advogado há apólice de seguro garantia judicial, da qual o sinistro já se efetivou, me encaminhei duas vezes à sede comercial da seguradora com o termo da vara cível solicitando o pagamento do valor da apólice, e essa seguradora simplesmente ignora a solicitação, sendo que: (1) o executado sacou todo o dinheiro que eu havia conseguido penhorar (2) a apólice vence agora em outubro, (3) a segurada é a vara cível e não meu cliente. Como o senhor acha que é o procedimento acertado para o exequente nessa situação? Agradeço desde já. continuar lendo

Olá, Lui.
Peço desculpas pela demora, não estou com frequência por aqui.
Neste caso, ocorrendo o fato descrito e coberto pela apólice (estou entendendo que se trata de um processo civil, no qual, a condenação transitou em julgado e já se definiu o valor incontroverso), sugiro peticionar nos autos e requerer ao Juiz que: a) intime o devedor a realizar o pagamento; b) em caso de silêncio/não cumprimento da obrigação pelo devedor, seja a Seguradora intimada a efetuar o pagamento do valor atualizado do débito. Um abraço. continuar lendo