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Rafael Bertramello
Publicações
(
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)
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Artigos (18)
Rafael Bertramello
Artigo ·
há 4 anos
Alívio no Caixa: a substituição de Dinheiro por Seguro Garantia Judicial
Em 27/03, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou [1] a nulidade de dispositivos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 2019 e autorizou a substituição de depósitos recursais em...
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Rafael Bertramello
Artigo ·
há 8 anos
Seguro Garantia Judicial
I – Histórico no Brasil Afirma-se que o Seguro Garantia de Obrigações Contratais foi criado pelos norte americanos ao fim do século XIX – e melhor desenhado a partir da edição do Miller Act , em 1935...
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Rafael Bertramello
Artigo ·
há 10 anos
A execução da cobertura trabalhista na apólice de seguro garantia
As apólices de Seguro-Garantia emitidas para assegurar o cumprimento dos contratos celebrados com a Administração Pública, na forma do inciso II, § 1º, art. 56 da Lei 8.666 /93, podem ou não abarcar...
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Rafael Bertramello
Artigo ·
há 10 anos
Litisconsórcio Passivo nas ações de despejo
Muitas são as controvérsias acerca do litisconsórcio passivo nas ações de despejo. Não há consenso, seja na jurisprudência ou na doutrina, sobre diversos pontos fundamentais à matéria. Afinal, a ação...
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Rafael Bertramello
Artigo ·
há 10 anos
O Seguro Garantia e a Cobertura Adicional Trabalhista: é lícita a exigência do trânsito em julgado?
No exercício da atribuição que lhe confere o artigo 36, alínea b, do Decreto-Lei nº. 73 /1966, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) editou a Circular nº. 477, de 2013, para tratar do...
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Rafael Bertramello
Artigo ·
há 10 anos
Métodos interpretativos à luz do direito constitucional
1. Conceito de Interpretação (ou hermenêutica) Constitucional [1] A hermenêutica [2] tem sua origem no estudo dos princípios de interpretação bíblica, com passagem pela filosofia, ciências de modo...
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Rafael Bertramello
Artigo ·
há 10 anos
Processo Civil - audiência preliminar - 1
Situação Prática Em uma ação ordinária de cobrança, devidamente intimado, o réu não compareceu à audiência preliminar, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e designada a audiência de...
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Rafael Bertramello
Artigo ·
há 10 anos
Direitos humanos fundamentais - conceito, terminologia e perspectiva histórica
Terminologia e Delimitação Conceitual José Afonso da Silva (2009, p. 175) explica que a ampliação e transformação dos direitos fundamentais do homem são as grandes responsáveis pela dificuldade de...
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Rafael Bertramello
Artigo ·
há 11 anos
Embargos de declaração e litisconsórcio: prazo em dobro?
Via de regra, os embargos declaratórios devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se tratar-se de Defensoria Pública, Ministério Público e Fazenda Pública, os quais gozam de prazo em dobro....
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Rafael Bertramello
Artigo ·
há 11 anos
Embargos protelatórios e pagamento de multa pela fazenda pública
O entendimento do STF é de que as custas judiciais ostentam natureza de tributo, mais especificamente de taxa, porque se destinam à remunerar o serviço judicial; via de regra, por conta de nova...
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